December 18, 2000
Emenda Constitucional
Lei Ordinária
- Lei nº 10.063 de 15/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.461.619,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 10.068 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.592.652,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 10.066 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 673.572.447,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.060 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.120.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.059 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.010.937,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.065 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.929.779,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 10.067 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.738.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.064 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.062 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2000, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.649.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 67 de 15/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 90,000,000.00 (NOVENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO EFIBANCA-ENTE FINANZIARIO INTERBANCARIO SPA.
- Resolução do Senado Federal nº 68 de 15/12/2000. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 69,600,000.00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 15/12/2000. AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), NO VALOR TOTAL DE R$ 222.823.210,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E RECUPERAÇÃO DO METRO/RJ, COM RECURSOS DO FAT.
- Resolução do Senado Federal nº 69 de 15/12/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM A MARUBENI CORPORATION, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 280.269.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL IENES JAPONESES) DE PRINCIPAL, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 259 de 15/12/2000. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE SÃO LUIZ SOBRE MATERIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRANSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996, E DA RESPECTIVA ERRATA, FEITA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997.
- Decreto Legislativo nº 261 de 15/12/2000. APROVA O ENVIO DE UM CONTINGENTE DE PERITOS ELEITORAIS, OFICIAIS MILITARES DE LIGAÇÃO E POLICIAIS MILITARES, TODOS DESARMADOS, OS QUAIS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNAMET).
- Decreto Legislativo nº 260 de 15/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.