Decreto Legislativo nº 269 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPOA' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE ITAPOA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2000.

Aprova o ato que autoriza a “Associação Cultural e Comunitária de Itapoá” a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 122, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a “Associação Cultural e Comunitária de Itapoá” a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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