December 30, 2000
Lei Ordinária
- LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
- LEI 10170 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DISPENSANDO AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA.
- Lei nº 10.168 de 29/12/2000. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE - EMPRESA PARA O APOIO A INOVAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 3713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 2.891, de 22 de Dezembro de 1998, e Revoga o Decreto 3.302, de 21 de Dezembro de 1999.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Aberto pela Lei 9.889, de 10 de Dezembro de 1999, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1999, No Valor de R$ 347.000,00, em Favor da Justiça Eleitoral.
- Decreto de 29/12/2000. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999, NO VALOR DE R$ 347.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 77 de 29/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 19,125,000.00 (DEZENOVE MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO EXIMBANK MAGYAR (BUDAPESTE/HUGRIA).
- Resolução do Senado Federal nº 75 de 29/12/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE JPY 592.765.500,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS IENES JAPONESES), DE PRINCIPAL, JUNTO A MARUBENI EUROPE PLC., DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE 15% (QUINZE POR CENTO) RELATIVOS AO PAGAMENTO DE SINAL (DOWN PAYMENT) DAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE ENDOSCOPIA, RADIOTERAPIA I, GAMA CAMARA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E REEQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR.
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 29/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 285,000,000.00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AOS BANK HAPOALIM B.M., BANK LEUMI LE-ISRAEL B.M. E BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA - BBVA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS AERONAVES F5, NO AMBITO DO PLANO DE REEQUIPAMENTO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
- Decreto Legislativo nº 277 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO NACIONAL DA CULTURA NEGRA E MISCIGENAÇÕES BRASILEIRAS' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAPANEMA, ESTADO DO PARA.
- Decreto Legislativo nº 273 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISÃO OURO PRETO' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 274 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ACCNR - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CENTRO NORTE DE RADIO E DIFUSÃO' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 271 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO RADIO EDUCADORA DE BRAGANÇA' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARA.
- Decreto Legislativo nº 270 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'RADIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 269 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPOA' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE ITAPOA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 266 de 29/12/2000. APROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO FUNDO DE MEIO AMBIENTE GLOBAL GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF REESTRUTURADO, COM CONTRIBUIÇÃO INICIAL EQUIVALENTE A DIREITO ESPECIAL DE SAQUE - DES QUATRO MILHÕES, DE ACORDO COM OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO REESTRUTURADO DE MEIO AMBIENTE, CONCLUIDO EM GENEBRA, SUIÇA, EM MAIO DE 1994.
- Decreto Legislativo nº 267 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO ZIMBABUE, CELEBRADO EM BRASILIA, E 16 DE SETEMBRO DE 1999.