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Decreto Legislativo nº 27 de 21/03/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE MORRO REDONDO' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE MORRO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N° 27, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo " a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 106, de 30 de julho de 1999, que autoriza a "Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

...

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