Decreto Legislativo nº 270 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'RADIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2000.

Aprova o ato que outorga permissão a “Rádio Mundial FM de Toledo Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Toledo, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 257, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a “Rádio Mundial FM de Toledo Ltda.” para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Toledo, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT