Decreto Legislativo nº 274 de 29/12/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ACCNR - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CENTRO NORTE DE RADIO E DIFUSÃO' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2000.

Aprova o ato que autoriza a “ACCNR - Associação Comunitária Centro Norte de Rádio e Difusão” a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 116, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a “ACCNR - Associação Comunitária Centro Norte de Rádio e Difusão” a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Colíder, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT