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Decreto Legislativo nº 276 de 04/06/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO AZALEIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE BOCAIUVA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 276, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO AZALÉIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 314, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Sociedade de Comunicação Azaléia Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de junho de 2003

Senador José Sarney

Presidente do Senado...

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