Decreto Legislativo nº 279 de 04/10/2007. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS NAS AREAS SANITARIA E FITOSSANITARIA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 2003.

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