Decreto Legislativo nº 28 de 30/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.663, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1979

Aprova o texto do Decreto-Lei número 1.663, de 13 de fevereiro de 1979, que “reajusta os vencimentos salários e proventos dos servidores da Secretária do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências”.

Artigo único È aprovado o texto do Decreto-lei número 1.663 de 13 de fevereiro de 1979, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do...

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