May 31, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.653 de 30/05/1979. CRIA A AUDITORIA DA 12 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.654 de 30/05/1979. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Decreto
- Decreto nº 83.531 de 30/05/1979. CASSA A CONCESSÃO OUTORGADA A NOVA RADIO INDEPENDENCIA LTDA. PARA ESTABELECER, NA CIDADE DE MONTEIRO, ESTADO DA PARAIBA, UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL.
- Decreto nº 83.530 de 30/05/1979. AUTORIZA AUMENTO DE POTENCIA DIURNA DA RADIO BAHIANA DE JEQUIE LTDA., NA CIDADE DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 83.533 de 30/05/1979. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO TREZE DE JUNHO S.A. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE MANTENA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 83.534 de 30/05/1979. CONCEDE HONRAS DE MINISTRO DE ESTADO AO GENERAL DE EXERCITO RRM ORLANDO GEISEL.
- Decreto nº 83.528 de 30/05/1979. CONCEDE A RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 83.526 de 29/05/1979. ALTERA O ANEXO DO DECRETO 77.901, DE 24 DE JUNHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DIREÇÃO SUPERIOR DA TABELA PERMANENTE DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Decreto nº 83.529 de 30/05/1979. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE EDUCAÇÃO FISICA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO FISICA DE SANTO AMARO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 83.500 de 28/05/1979. APROVA O REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Decreto nº 83.527 de 30/05/1979. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 29 de 30/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.662, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.
- Decreto Legislativo nº 27 de 29/05/1979. APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT DO ACORDO OPERACIONAL SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE, ASSINADOS EM LONDRES, EM 13 DE ABRIL DE 1978.
- Decreto Legislativo nº 26 de 29/05/1979. APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU, CELEBRADO EM BRASILIA A 18 DE MAIO DE 1978.
- Decreto Legislativo nº 28 de 30/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.663, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.