Decreto Legislativo nº 29 de 11/08/1981. ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 96, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 52, inciso 30 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1981.
Altera o Decreto Legislativo nº 96, de 1975, que dispõe sobre o pecúlio parlamentar.
Dê-se ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975, a seguinte redação:
“Art. 1º - Os beneficiários do parlamentar falecido no exercício do...
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