DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Peculio Parlamentar.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 52, inciso 30 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1975

Dispõe sobre o pecúlio parlamentar.

Art. 1º

Aos benefíciários do parlamentar falecido no exercício do mandato o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) pagará um pecúlio formado pelo desconto de 2 (duas) diárias de cada membro do Congresso Nacional.

§ 1º - O desconto a que se refere este artigo efetivar-se-à na folha de pagamento seguinte ao óbito.

§ 2º - Na ocorrência de mais de um falecimento no mesmo mês, far-se-ão os descontos nos meses subsequentes.

Art. 2º

Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua...

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