Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA, REALIZADA EM NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE 2002.

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