Decreto Legislativo nº 293 de 22/09/2011. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA SOBRE A COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA, CELEBRADO EM SÃO JORGE DO OIAPOQUE, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2008.

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