Decreto Legislativo nº 295 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ABEL FIGUEIREDO - PA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 295 – DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ABEL FIGUEIREDO – PA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abel Figueiredo, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 96, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Abel Figueiredo - PA a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abel Figueiredo, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT