Decreto Legislativo nº 3 de 18/05/1961. APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS, ASSINADA EM ROMA EM NOVEMBRO DE 1951.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1961.

Aprova a Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais, assinada em Roma, em novembro de 1951.

Art. 1º

É aprovada, para todos os efeitos, a Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais, assinada pelo Brasil e diversos países, por ocasião da VI Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (SAO), realizada em Roma, em novembro de 1951.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1961.

AURO MOURA andrade

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT