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Decreto Legislativo nº 30 de 11/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 1.396, DE 12 DE MARÇO DE 1975'.

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Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que “prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que “prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975”.

SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.

Senador Jarbas Passarinho

PRESIDENTE

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