Decreto Legislativo nº 30 de 19/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE 'CANCELA DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que ‘’cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências’’.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que ‘’cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências’’.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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