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Decreto Legislativo nº 318 de 26/06/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTISTICA E PRODUÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO CIDADE NOVA - ACULAR - PRBCN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 318, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E PRODUÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO CIDADE NOVA – ACULAR - PRBCN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 766, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova – ACULAR - PRBCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de junho de 2003

Senador José Sarney

Presidente do...

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