Decreto Legislativo nº 32 de 19/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DOS ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, CREDITOS ADICIONAIS DE CR 10.952.872.000,00 (DEZ BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA'.
Faço saber que o CONCRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.
É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, crédito adicionais de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.
SENADOR FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, crédito adicionais até o limite de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.
É aprovado o texto do...
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