Decreto Legislativo nº 34 de 21/05/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMOS - SAR, CONCLUIDA ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES, EM HAMBURGO, A 27 DE ABRIL DE 1979.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARRAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre busca e Salvamento Marítimos - SAR, concluída entre o Brasil e diversos países, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos - SAR, concluída entre o Brasil e diversos países, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979.

Art. - 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE MAIO DE 1982.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT