Decreto Legislativo nº 347 de 14/09/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA E CULTURAL DE AFRANIO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE AFRANIO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 347, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL DE AFRÂNIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 81, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT