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Decreto Legislativo nº 352 de 14/09/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DEENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE URAI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE URAI, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 352, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE URAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uraí, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 265, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uraí, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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