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Decreto Legislativo nº 36 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA, ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA LATINO-AMERICANO - SELA, EM CARACAS, A 3 DE FEVEREIRO DE 1981.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo para Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA, assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Sistema Latino-Americano - SELA, em Caracas, a 3 de fevereiro de 1981.

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA, assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Sistema Latino-Americano - SELA, em Caracas, a 3 de fevereiro de 1981.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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