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Decreto Legislativo nº 361 de 20/09/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BARBARA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 361, dE 2001

Aprova o ato que outorga a concessão à fundação CULTURAL SANTA BÁRBARA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº , de 2 de junho de 2000, que outorga a concessão à Fundação Cultural Santa Bárbara para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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