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Decreto Legislativo nº 362 de 20/09/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE REGENTE FEIJO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 362, dE 2001

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPRESA PAULISTA DE RADIODIFUSÃO ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº , de 24 de março de 1999, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

...

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