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Decreto Legislativo nº 364 de 26/07/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO VIRGINUS DA GAMA E MELO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro-Secretário, no exercício da Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 2006

Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2005, que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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