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Decreto Legislativo nº 369 de 21/12/2007. APROVA OS TEXTOS DAS MODIFICAÇÕES AOS CONVENIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CIF E DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, DE 2007(*)

Aprova os textos das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados os textos da Modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Financeira Internacional - CIF, relativas ao Artigo III, Seções 2 e 3, procedida em 1961, e aos Artigos III, Seção 6, e IV, Seção 6, procedida em 1965, bem como o texto da Modificação ao Convênio Constitutivo do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, relativo ao seu Artigo III, Seção 6, procedida em 1965.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Convênios, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos...

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