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Decreto Legislativo nº 37 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.851, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''ALTERA O LIMITE MINIMO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1981

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981, que “altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981, que “altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 17 de agosto de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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