August 19, 1981
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 86.297 de 17/08/1981. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL BRASIL-COLOMBIA, A QUE SE REFERE O DECRETO 85.786, DE 4 DE MARÇO DE 1981, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A COLOMBIA.
- Decreto nº 86.301 de 17/08/1981. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUARIA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 60.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.296 de 17/08/1981. AUTORIZA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A. - EMBRAFILME.
- Decreto nº 86.299 de 17/08/1981. ABRE A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.295 de 17/08/1981. APROVA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ESTATUTO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS.
- Decreto nº 86.302 de 17/08/1981. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 287.798.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.298 de 17/08/1981. CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR ASSISTENTE NA TABELA PERMANENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.300 de 17/08/1981. ABRE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 59.470.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.294 de 17/08/1981. TRANSFERE DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. PARA A COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF A CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRAULICA, DE TRECHOS DO RIO JEQUITINHONHA NOS LOCAIS DENOMINADOS SALTO DA DIVISA - SITUADO NA DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E BAHIA - E ITAPEBI - SITUADO NO ESTADO DA BAHIA - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 37 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.851, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''ALTERA O LIMITE MINIMO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
- Decreto Legislativo nº 39 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979.
- Decreto Legislativo nº 38 de 17/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS''.