Decreto Legislativo nº 37 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo a arrecadação federal e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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