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Decreto Legislativo nº 376 de 04/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARARAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, DE 2002

Aprova o ato que outorga concessão à fundação educativa e cultural de araras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 8 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Araras para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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