Decreto Legislativo nº 384 de 27/09/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A UMAC-UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DE CURVELO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 384 – DE 2001

Aprova o ato que autoriza a UMAC - UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE CURVELO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional

decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 123, de 3 de abril de 2000, que autoriza a UMAC - União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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