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Decreto Legislativo nº 384 de 28/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITARIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE BRODOWSKI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BRODOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE BRODOWSKI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 70, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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