Decreto Legislativo nº 386 de 27/09/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 386 – DE 2001

Aprova o ato que outorga concessão à fundação FERNANDO EDUARDO LEE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional

decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 18 de setembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Fernando Eduardo Lee para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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