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Decreto Legislativo nº 39 de 10/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, que “altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências”.

Artigo único

– É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, que altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 10 de junho de 1980

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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