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Decreto Legislativo nº 391 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 391 – DE 2002

Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO HUMAITÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de dezembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 12 de novembro de 1999, a concessão da Rádio Humaitá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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