December 13, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.602 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.601 de 12/12/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 46.060.851,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 82 de 07/12/2002. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DE PARTE DA MALHA RODOVIARIA SOB JURISDIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 84 de 12/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 4.512 de 12/12/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.511 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPUBLICA DO CHILE, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 410 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS BAIRROS DE PITANGUI - ABAP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PITANGUI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 416 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIO COMUNICAÇÕES VALE DO RIO JARI (RADIO COMUNITARIA VALE DO JARI FM) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LARANJAL DO JARI, ESTADO DO AMAPA.
- Decreto Legislativo nº 409 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO VENEZA DE RADIO E TV EDUCATIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto Legislativo nº 391 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 417 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA ARAGUARI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FERREIRA GOMES, ESTADO DO AMAPA.
- Decreto Legislativo nº 404 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPRESA CRUZEIRENSE DE TELECOMUNICAÇÕES DE RADIO E TV LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.
- Decreto Legislativo nº 414 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MARCO ZERO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.
- Decreto Legislativo nº 418 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EMANNUEL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 407 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ITA ONDAS S/C LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE HIDROLANDIA, ESTADO DE GOIAS.