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Decreto Legislativo nº 4 de 27/02/2012. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO LIBERDADE E TRABALHO PELA CULTURA DE ALTINOPOLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ALTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO LIBERDADE E TRABALHO PELA CULTURA DE ALTINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 289, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Liberdade e Trabalho pela Cultura de Altinópolis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinópolis, Estado de São...

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