Decreto Legislativo nº 4 de 11/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.875, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS A MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, que “dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, que “dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes”.

SENADO FEDERAL, 11 DE MARÇO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

P...

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