Decreto Legislativo nº 40 de 26/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO PRESIDENTE do SENADO FDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que “institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que “institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1982.

Senador Jarbas passarinho

presidente

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