Decreto Legislativo nº 402 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV SBT - CANAL 5 DE BELEM S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 402 – DE 2002

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT – CANAL 5 DE BELÉM S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de abril de 2000, que renova por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão outorgada à TV SBT - Canal 5 de Belém S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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