Decreto Legislativo nº 403 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO DE IRMÃOS BENEFICENTES CRISTÃOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE QUEIMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 403 – DE 2002

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE IRMÃOS BENEFICENTES CRISTÃOS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 582, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação de Irmãos Beneficentes Cristãos para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto...

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