Decreto Legislativo nº 408 de 05/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 408, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 524, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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