Decreto Legislativo nº 411 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FORTALEZA FM BAURU LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 411 – DE 2002

Aprova o ato que outorga permissão à RADIO FORTALEZA FM BAURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 440, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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