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Decreto Legislativo nº 413 de 18/10/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV OMEGA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - TV, NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, RECIFE, BELO HORIZONTE, FORTALEZA E SÃO PAULO, NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS, CEARA E SÃO PAULO, RESPECTIVAMENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, DE 2001

Aprova o ato que renova a concessão da TV ÔMEGA ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens- TV, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de julho de 1999, que renova por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão da TV Ômega Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São...

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