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Decreto Legislativo nº 416 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIO COMUNICAÇÕES VALE DO RIO JARI (RADIO COMUNITARIA VALE DO JARI FM) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LARANJAL DO JARI, ESTADO DO AMAPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 416 – DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO COMUNICAÇÕES VALE DO RIO JARI (RÁDIO COMUNITÁRIA VALE DO JARI FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.623, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari (Rádio Comunitária Vale do Jari FM) a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.

Art. 2º

Este Decreto...

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