Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 417 de 02/10/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 2006

Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 268, de 6 de junho de 2005, que outorga permissão à Alto Astral Produções Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT