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Decreto Legislativo nº 419 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 419 – DE 2002

Aprova o ato que renova a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de agosto de 1998, que renova por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, outorgada originariamente à SBT – Sistema Brasileiro de Televisão S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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