Decreto Legislativo nº 424 de 31/10/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITARIA E SOCIAL AJUDA FRATERNA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TORRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E SOCIAL AJUDA FRATERNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torrinha, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 68, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torrinha, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal...

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